Chaval | Eleição para Conselho Tutelar será dia 1º de outubro de 2023

Foi publicado o EDITAL DE CONVOCAÇÃO para eleições Unificadas para Compor o Quadro de Conselheiros Tutelares do Município de Chaval visando o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares, sendo que todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Os Conselheiros Tutelares Titulares serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do município, em data de 01/10/2023, sendo que a posse dos eleitos como titulares ocorrerá na data de 10/01/2024 

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DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS:

3.1. Em atenção ao disposto no art. 133, da Lei no 8.069/90, e art. 15, cap.

IV da Lei Municipal 296 de 22/06/2015, os candidatos a membro do Conselho

Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) ser pessoa de reconhecida idoneidade moral;

b) ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) residir no município;

d) Ter ensino Medio Completo;

e) Estar quite com a obrigação Militar (para candidatos do sexo masculino);

f) Estar no gozo dos seus direitos politicos e obrigaçoes eleitorais;

g) Participar, com frequencia de 100% de curso previo, promovido pelo o

CMDCA, sobre a politica de atendimento a criança e ao adolescente;

h) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho

Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

i) Atestado médico de sanidade física e mental;

j) Certidões negativas criminais das justiças Eleitoral, Estadual e Federal;

k) Não ser servidor público;

l) ter conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

EDITAL COMPLETO AQUI

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