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Prefeito de Chaval envia projeto do abono do FUNDEB para Câmara



Na manhã  desta segunda-feira (17), prefeito de Chaval, Sebastião Sotero Veras, enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei  de 14 de janeiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a CONCEDER ABONO Provisório do FUNDEB - 70% com Fundamento no Inciso XI, do Art . 212 - A da Constituição Federal e dá outras providências.

O presidente da Câmara, o senhor Carlos Henrique Veras, e no uso  de suas atribuições legais, através  de ofício circular n° 016/2022, convocou todos os vereadores para se fazer presentes à  SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que ocorrerá  no dia 19/01/2022 às  9:00 horas, com a finalidade  de Apreciação e  Aprovação do Referido  Projeto de  Lei Municipal  n°002/2022 datado de 14/01/2022 que autoriza  o Poder Executivo a conceder o pagamento  do rateio  do abono.

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O Sindicato APEOC esclarece que NÃO  poderá  haver descontos previdenciários  nem do lado  dos  Servidores (INSS), nem do Patrão (Patronal). No entanto, pode  haver o desconto  do Imposto  de Renda (IR), conforme o salario de  cada um.

Segue a título  de  exemplos os valores de descontos  do Imposto de Renda:
1- Até  1.903.98 - Isento;
2 - 1.903,99 a 2.826,65 - alíquota de 7,5% - Valor a Deduzir: 142,80,
3 - 2.826,66 a 3.751,05 - alíquota  de 15% - Valor a a Deduzir: 364,80 . 
Existe  outros valores  de descontos que não  diz respeito aos salários  do município de Chaval.
 
Informações do Sindicato APEOC  de Chaval


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