Chaval poderá ser extinto com a PEC do Pacto Federativo do Governo Federal?

Foto: Chaval Ilha de Pedra

A nova proposta de pacto federativo apresentada nesta terça-feira (5) pelo Governo Federal prevê mudanças na distribuição de recursos a Estados e Municípios, além disso, uma das medidas pode alterar a divisão de municípios em todo o país.

Na PEC do Pacto Federativo encaminhado ao Congresso, o plano anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e com uma receita própria que não chegue a 10% do total da receita recebida por esses territórios sejam incorporados a cidades vizinhas com melhor situação financeira.

Situação de Chaval

Apesar do alarde, não há o que temer. O texto da Proposta esclarece:

" Art. 115. Os Municípios de até cinco mil habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira.

§ 1º A sustentabilidade financeira do Município é atestada mediante a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal corresponde a, no mínimo, dez por cento da sua receita.

§ 2º O Município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 3º O Município com melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador.

§ 4º Poderão ser incorporados até três Municípios por um único Município incorporador.

§ 5º Não se aplica à incorporação de que trata este artigo o disposto no

§ 4º do art. 18 da Constituição Federal.

§ 6º Para efeito de apuração da quantidade de habitantes de que trata o caput, serão considerados exclusivamente os dados do censo populacional do ano de 2020.” (NR)

Segundo o IBGE a população estimada de Chaval no ano de 2019 é de 13.069 habitantes o que já retira Chaval das condições de "extinção" que é de 5 mil habitantes, segundo a citada Proposta. No Ceará, dois municípios, conforme dados de população do último censo do IBGE e auditoria do Tribunal de Contas do Estado: Granjeiro (ex-distrito de Caririaçu) e Guaramiranga (Maciço de Baturité) se enquadram nos critérios, apenas.

Efeito de PECs preocupa prefeitos cearenses

O presidente da Aprece, Nilson Diniz (PDT), afirmou que o pacote de PECs entregues pelo Presidente da República, ontem, ao Congresso preocupa os prefeitos cearenses quanto ao risco de redução de repasses federais aos municípios.

Segundo Diniz, que também é prefeito de Cedro, a principal proposta que aflige os gestores é a PEC da Emergência Fiscal, por estabelecer gatilhos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. Com ela, várias cidades correm risco de receber menos repasses do Governo Federal. “Nós já temos 96% dos municípios cearenses que não conseguem pagar nem 10% das despesas com arrecadação própria. Com menos recursos, como que vai ser possível pagar despesas da Saúde, Educação, Assistência Social, que só aumentam?”, indaga.

Para ele, a PEC traz medidas que desconsideram as obrigações impostas aos gestores municipais, já difíceis de serem cumpridas sem a ajuda do Estado e da União, como destinação de recursos para a Saúde e Educação. “O Governo impõe várias obrigações, Saúde, Educação, municipalização do trânsito, entre outras coisas. Eles lhe colocam uma obrigação, mas não lhe dão as condições necessárias para cumpri-las”, destaca.

Veja a PEC na íntegra AQUI

Informações Diário do Nordeste

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