Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que garante aos deputados estaduais a prerrogativa de denominar obras públicas que tenham mais de 50% da conta bancada pelo Governo do Estado. Pelo texto, a competência exclusiva da Casa no batismo deverá estar inclusive expressa no convênio celebrado pelo poder público para a ação.
Na prática, a medida tira a possibilidade de que o governador ou prefeitos indiquem homenageados para obras feitas com dinheiro estadual. Desde o início do ano, deputados estaduais têm travado disputa com lideranças municipais (e até entre si) pelo batismo das areninhas inauguradas no Interior do Estado. Como as obras têm caráter municipal, prefeitos e vereadores reivindicam para si a prerrogativa. Do outro lado, deputados destacam que maioria dos recursos vem dos cofres estaduais, o que puxaria a responsabilidade do batismo para o Estado. A lei da Assembleia encerraria a discussão.
Está na pauta da CCJ da Assembleia, hoje (22), projetos de deputados para nomear areninhas e praças no Estado. Alguns equipamentos são disputados por, pelo menos, três parlamentares. A votação promete polêmica. A Procuradoria deu parecer favorável para uns e outros não. O critério: quem apresentou primeiro.
Fonte: PontoPoder
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