Prefeitura de Chaval decreta rescisão coletiva de contratos temporários

A Prefeitura Municipal de Chaval decretou nessa segunda-feira a rescisão coletiva de todos Contratos Administrativos Temporários firmados pelo Poder Executivo Municipal.

A rescisão coletiva inclui contratos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Secretaria Municipal de Saúde de Chaval/CE.

Exceção

O decreto não se aplica aos Contratos Administrativos Temporários cujos servidores temporários compõem o Programa Saúde da Família – PSF e às servidoras que estão em estabilidade gestacional em virtude de gravidez, conforme art. 10, II, línea “b” da ADCT/88.

Clique aqui e confira a publicação no Diário Oficial

Na semana passada o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Chaval Plínio Augusto Almeida Pereira, instaurou um Inquérito Civil Público (ICP), visando a fiscalização da aplicação do dinheiro público, na conformidade do que preleciona a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Chefe do Executivo Municipal de Chaval, Sebastião Sotero, nos anos de 2017/2018.

Na documentação, o MP afirma que o município de Chaval possuía em 2017 938 funcionários público, sendo 546 efetivos, 174 comissionados, 212 prestadores de serviço, 12 empregados públicos e 28 exercentes de cargo político administrativo.

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