Assembleia Legislativa do Ceará aprova nova emenda que extingue o TCM.

Pela segunda vez, no curso de sete meses, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou emenda à Constituição do Estado extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A primeira foi em dezembro do ano passado e a segunda na sessão de ontem, quando 32 deputados estaduais disseram sim ao fim do TCM contra apenas oito votos contrários. A primeira emenda está com seus efeitos suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como para aprovação de uma emenda à Constituição do Estado são necessárias duas votações, com o mínimo de 28 votos favoráveis, a segunda votação vai acontecer na primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar iniciado ontem, com o atraso de uma semana.

Ontem, o governo colocou logo cedo, no plenário da Assembleia, 33 deputados, pois estavam ausentes José Sarto e Fernando Hugo. À exceção do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT), que não vota, os demais foram favoráveis à aprovação da emenda. Apesar dos questionamentos de oposicionistas, a sessão extraordinária especial durou pouco mais de quatro horas, tempo inferior ao de reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foram mais intensos os debates.

Protelar

Ao contrário da primeira tentativa de extinção do TCM, quando a emenda constitucional aprovada em dezembro teve uma tramitação das mais rápidas, a atual, também de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT) e de praticamente toda a base governista, foi apresentada no dia 17 de maio. Todos os meios admitidos pelo Regimento Interno da Assembleia foram utilizados por oposicionistas para protelar a votação da matéria, inclusive com questionamentos judiciais.

Ontem, tão logo Zezinho Albuquerque declarou aberta a discussão, Odilon Aguiar (PMB) cobrou que o Código de Ética da Assembleia estabeleceria que "ao início de apreciação de matéria que envolva, direta ou indiretamente, interesses patrimoniais ou morais do deputado, haverá por bem esclarecer esses interesses e declinar da discussão e votação ou explicar as razões pelas quais entenda legítima sua participação no processo".

Odilon se referia ao que apontou como interesse pessoal de parlamentares em extinguir o TCM para se livrarem de contas pendentes no órgão fiscalizador. João Jaime (DEM) fez a contradita. Ele afirmou que a alegação já teria sido motivo de questão de ordem levantada pelo secretário da Casa, Audic Mota (PMDB), e votada no plenário.

Processos

Zezinho apontou que nenhum dos possíveis processos seriam extintos se o colegiado resolvesse extinguir o TCM. "Todos os processos irão para o Tribunal de Contas do Estado. Não vamos passar para a sociedade que esses processos ou tomadas de contas especiais de deputados serão extintos, porque não serão", alertou. Na sequência, o plenário rejeitou a questão levantada por Odilon Aguiar.

A discussão da proposta de extinção foi iniciada pelo presidente da CCJ, Sérgio Aguiar (PDT). O pedetista apresentou o histórico do TCM, órgão criado há 63 anos, com mais de 72 mil processos julgados nos últimos dez anos. "Pouco se falou onde estava a economia para os cofres do Ceará relativamente à extinção. São apenas 370 servidores, 286 efetivos, 71 comissionados e 13 cedidos. Extinguir o TCM, a meu juízo, vai de encontro à transparência", argumentou.

Heitor Férrer, ao apontar que, em todo o Brasil, apenas Ceará, Bahia, Goiás e Pará têm Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, questionou se somente os quatro estariam certos e os demais, errados. Segundo ele, há "degeneração" na composição dos tribunais. "Quando a Política entra nos tribunais, a Justiça sai pela primeira porta que encontra", exclamou.

Danniel Oliveira (PMDB) disse que aqueles que querem maior fiscalização do dinheiro público estariam enfrentando naquele momento um dia "fúnebre". "O que discutimos aqui não é apenas a extinção de um órgão de 63 anos, mas o voto contrário de um grupo político a uma eleição da Assembleia". Ely Aguiar (PSDC) analisou que estava diante de um "massacre da vingança". Para ele, a Casa estaria sendo usada como instrumento para referendar determinações em meio a uma briga política.

Roberto Mesquita (PSD) relatou que a Assembleia atuava às avessas ao votar a extinção do Tribunal. "Custo caro é o roubo da merenda escolar, do transporte escolar, o roubo da limpeza pública, e o Ceará precisa saber que os dois tribunais fazem que sejamos o Estado com melhor resultado de transparência e ainda temos a quantidade de roubo que existe", ressaltou.

Renato Roseno (PSOL) colocou que o que estava em debate não era apontar a melhor Corte de Contas. "Sejamos sinceros. Osmar Baquit disse que o TCM virou sede de partido no Estado. Foi de sinceridade. É disso que se trata. É uma disputa de grupos políticos", apontou.

LDO

As discussões continuaram até o início da noite e a votação terminou por volta das 18h30. Elmano Freitas (PT) reconheceu a história de conselheiros e servidores do TCM, mas analisou que ali não havia motivação única. "A de Heitor é histórica e da mesma maneira há a motivação de quem é contra. É equívoco falar que aqui há motivação política. E seria o que? Religiosa?".

Após a votação da PEC, foi apreciada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. Diferente da emenda constitucional, cuja votação foi encerrada com visível cansaço dos parlamentares, não houve discussão. Depois de debater emendas de plenário nas comissões, o Parlamento iniciou oficialmente o recesso após a votação em plenário. Os trabalhos na Casa devem voltar já no primeiro dia de agosto. Os deputados aprovaram, ainda ontem, a instituição do subgrupo Atividade de Perícia Forense no âmbito do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária.

Fonte: Diário do Nordeste. Link (AQUI)

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