Relatório do TCM aponta irregularidades na Gestão Pública de Chaval/CE

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM-CE, instituiu a Comissão de Inspeção através do Ofício no 2957/2017 – PRESI para proceder à Inspeção Especial no município de CHAVAL, com o fito de averiguar a regularidade da Administração Municipal.

A atividade fez parte da operação especial sobre decretos de estado de emergência ou de calamidade pública e administrativa emitidos por Prefeituras Municipais.

No relatório foram constatadas algumas irregularidades nas atividades inerentes a administração de Chaval quando decretado o estado de emergência e calamidade pública em Chaval, mediante Decreto Municipal nº 001/2017.

Mediante as discordâncias evidenciadas no relatório, o TCM concluiu que "Não se sustentam os pressupostos alegados no Decreto nº 001/2017 para caracterização da urgência e emergência no Município de CHAVAL, haja vista a inércia na governabilidade municipal, se utilizando de um dispositivo para realizar despesas sem o regular procedimento licitatório."

O Relatório sugere o encaminhamento de cópia da informação (parecer do relatório) ao Ministério Público do Estado Ceará e à Promotoria da Comarca de CHAVAL para que adotem as medidas cabíveis, bem como ao Poder Legislativo de CHAVAL.

As pessoas citadas no relatório não foram ouvidas, assim sendo o Blog Chavalzada se coloca a disposição para as parte interessadas apresentarem as suas razões de Defesa, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

Confira na íntegra o relatório no link abaixo: 

RELATÓRIO DO TCM

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