O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) inicia nesta segunda-feira, 16, fiscalização de municípios que decretaram estado de emergência e, por conta disso, podem fazer contratações e compras sem licitação. O objetivo da operação especial, que ocorre em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), é exatamente avaliar a situação de cada cidade e averiguar se os princípios constitucionais estão sendo obedecidos.
Seis municípios serão visitados nesta semana por equipe técnica do TCM, acompanhada de promotores de Justiça e de membros da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). A operação deve durar até a metade do mês de fevereiro. Os critérios utilizados para a seleção dos municípios levam em consideração a matriz de risco da equipe de fiscalização do TCM, informações das prestações de contas, publicações oficiais, portais de transparência e dados do Ministério Público.
Estado de Emergência
Pelo menos 53 municípios do Estado já decretaram a situação de emergência este ano. Os prefeitos recém-empossados alegam terem encontrado as cidades desorganizadas administrativamente e com serviços básicos paralisados, como a coleta de lixo, transportes e ofertas de insumos para a área da Saúde. Foi o caso da prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira (PR), que recorreu ao recurso quatro dias após assumir mandato.
O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que a fiscalização é necessária para que se averigue se todas as condições para o estado de emergência foram seguidas. Segundo ele, além da justificativa fundamentada, os gestores também têm de delimitar o objeto que vai ser contratado ou comprado sem licitação e que ele deve estar vinculado à situação calamitosa do município.
Não é permitido, portanto, que se contrate sem licitação serviços que não estavam sofrendo sucateamento e causando a emergência. “Não basta alegar a existência da emergência, é preciso demonstrar que a contratação se afigura como instrumento efetivo de atendimento a tais carências”, afirma.
Informações do O Povo Online, link
Viu algum erro na matéria? Avise pra gente por aqui ou nos comentários.
Se inscreva no nosso canal no YouTube!
Quer receber conteúdo EXCLUSIVO? Se inscreva na nossa área vip clique aqui
Curta nossa página no Facebook www.facebook.com/chavalzada
Siga nosso perfil no Instagram www.instagram.com/chavalzada
Baixe nosso aplicativo móvel www.app.vc/chavalzada
Deixe sua opinião nos comentários, nós agradecemos!
0 Comentários
Deixe sua opinião nos comentários, nós agradecemos! As opiniões contidas nos comentários são de responsabilidade dos autores dos mesmos.