Deputados aprovam extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram em dois turnos, em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 02/2016, que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). As atribuições da Corte de Contas serão transferidas, após período de transição, para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

Após a aprovação em primeiro turno, a votação em segundo turno deveria ocorrer no mínimo após 48 horas, assim como prevê o Regimento Interno para matérias que tramitam em regime de urgência, mas a maioria dos parlamentares decidiu antecipar o trâmite e garantiu a aprovação por 31 votos a favor contra 9 pela rejeição da PEC, e uma abstenção. 

No Plenário 13 de Maio, após pronunciamentos inflamados com trocas de farpas entre parlamentares, o placar final da votação da matéria – em primeiro turno - ficou em 31 votos favoráveis e 12 contrários à proposta. Carlos Matos (PSDB) foi a única abstenção. Dos 46 parlamentares da Assembleia Legislativa, 44 votaram, com exceção do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT), e da deputada Bethrose (PMB), ausente por licença médica.

Antes da votação, quatro deputados fizeram discursos para defender ou criticar a extinção do Tribunal. Heitor Férrer (PSB), autor da proposta, e Leonardo Pinheiro (PP), vice-líder do Governo na Casa, discursaram a favor; enquanto Roberto Mesquita (PSD) e Odilon Aguiar (PSD) expuseram argumentos contra a aprovação da PEC.

Heitor Férrer, em seu pronunciamento, criticou os critérios adotados para a composição das Cortes de Contas. Ele elogiou o trabalho dos técnicos dos Tribunais, mas sustentou que a conduta de conselheiros do TCM e também do TCE tem influência política em determinadas ações. “Ajoelham prefeitos adversários e passam a mão em gestores amigos”, afirmou.

Roberto Mesquita, por sua vez, disse que a intenção de Heitor, a partir da fala de pessebista, era “matar o TCM num critério perverso baseado na escolha de conselheiros”. O parlamentar, que desde o início da tramitação da proposta teve posição contrária à extinção do órgão, questionou a ausência de argumentos acerca da economia aos cofres públicos, conforme defendem os apoiadores da PEC. “Essa sua intenção está dita de um jeito e escrita de outro. A Lei não reflete o que o senhor fala, o que o senhor pensa. A Lei é um instrumento de perseguição”.

A oposição diz que a PEC é retaliação ao envolvimento dos conselheiros Domingos Filho e Francisco Aguiar, do TCM, na eleição para a Mesa Diretora da Assembleia, em novembro passado. Os dois apoiaram a candidatura de Sérgio Aguiar (PDT), filho do atual presidente do TCM, que acabou derrotado pelo atual presidente da Casa, José Albuquerque (PDT). 

Roberto Mesquita chegou a reclamar que outras PECs, como a de autoria do deputado Audic Mota (PMDB) que dispõe sobre um orçamento impositivo, nunca foram pautadas na Assembleia. “O TCM, na missa de sétimo dia da derrota do deputado Sérgio Aguiar, foi lido aqui”.

Servidores do TCM lotaram as galerias do Plenário 13 de Maio para acompanhar a sessão de votação da matéria.

Informações do Diário do Nordeste, link

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