Ainda antes da votação do impeachment no Senado, no dia 11 de maio, a presidente Dilma Rousseff pretende aprovar um pacote de bondades à população. De acordo com a Folha de São Paulo, esta lista de medidas deverá incluir a proibição do limite de internet fixa por franquia.
Dilma pretende ainda que o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internetesteja pronto ainda na semana que vem, esclarecendo pontos mais polêmicos da legislação.
Embora esteja em vigor, a lei que regulamenta a internet, pioneira no mundo, ainda é ambígua em pontos críticos que dão a brecha para cobrança a mais pelas operadoras que quiserem cortar o acesso. Para as companhias, a neutralidade permite que se decida internamente a aplicação ou não de franquias, enquanto críticos afirmam que isso seria uma maneira de priorizar acesso a determinados conteúdos em detrimento a outros.
Na última sexta-feira, a Anatel havia decidido barrar por tempo ilimitado a possibilidade de as operadoras aplicarem estes limites – mas neste caso só até o órgão decidir como seria a melhor regulamentação para a medida. Isso ocorreu depois de diversos movimentos contrários ao posicionamento do presidente da entidade, João Rezende, incluindo um ataque ao site da Anatel e diversas petições.
Informações do Info Money, link da matérira.
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