O Senado aprovou nesta terça-feira (5) projeto que abre caminho para a
criação de mais de 200 novos municípios no país. Apesar de a proposta
estabelecer regras mais rígidas para que as cidades sejam criadas, o
texto estimula fusões e incorporações ao permitir que cidades que se
aglutinarem recebam o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) até 12
anos depois de serem criadas.
O projeto, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê uma
"regra de transição" para que, a partir do 13º ano, os novos municípios
tenham 10 anos para começarem a receber gradativamente a nova cota do
FPM.
Pelas regras do fundo, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo,
cinco mil habitantes cada um, faria com que o novo município de dez mil
habitantes recebesse menos do que a soma recebida pelos dois de cinco
mil habitantes.
O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente
nas regiões Norte e Nordeste -que têm menor densidade demográfica. O
texto estabelece que tanto os novos municípios quanto os que irão perder
habitantes devem ter, após a criação, população mínima de 20 mil
habitantes nas regiões Sudeste e Sul, de 12 mil na região Nordeste e de
seis mil nas regiões Norte e Centro-Oeste.
As novas cidades não podem ficar em áreas de reserva indígena, de
preservação ambiental ou pertencentes à União e autarquias. O governo
não tem estudos sobre o impacto econômico da medida.
Para dar início à criação, incorporação, fusão e desmembramento de
municípios, é necessário que a população interessada envie para a
Assembleia Legislativa do Estado um requerimento com a assinatura de, no
mínimo, 20% dos eleitores residentes no local que se pretenda emancipar
ou que se pretenda desmembrar e por 3% dos eleitores residentes em cada
município envolvido na questão. Ele também deve ter arrecadação própria
superior à média de 10% dos municípios do Estado.
O Congresso retirou do projeto o tamanho mínimo de 100 km2 para o novo
município. Pela proposta aprovada, não há limitação territorial para que
a nova cidade seja criada. Também foi ampliada a área onde pode se
considerar o número de imóveis existentes para se verificar se há
condições de criação de uma cidade.
O texto estabelecia que apenas imóveis em áreas urbanas poderiam ser
consideradas, mas o termo foi retirado. Dessa forma, todos os imóveis
serão contados no cálculo para a criação das novas cidades.
Pela proposta, a formação de novas cidades só será permitida após a
realização de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações envolvidas. As novas cidades não
poderão ser criadas em anos eleitorais.
VETO
O projeto foi apresentado no Congresso depois que a presidente Dilma
Rousseff vetou integralmente outra proposta que tratava da criação,
fusão e incorporação de novos municípios. Em acordo costurado pelo
Palácio do Planalto, os deputados e senadores vão manter o veto da
presidente com o compromisso de que não haverá vetos por parte da
presidente à nova proposta. A justificativa do Palácio do Planalto, na época, foram os impactos
fiscais da criação dos novos municípios, estimados em R$ 9 bilhões. Com a
nova versão, negociada com o Legislativo, o governo calcula que o rombo
será um pouco menor, mas não estima valores.
A preocupação ocorre porque, em mais da metade dos municípios do país,
as receitas próprias não chegam a 10% do Orçamento.
Em 1996, foi incluída na Constituição a exigência de uma lei que
disciplinasse as regras para a emancipação de distritos com o objetivo
de conter a multiplicação de municípios. Com o veto de Dilma, o país
continua sem essa lei, até que a presidente sancione a nova proposta.
Fonte: Folha de São Paulo
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