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Aconteceu na manhã dessa segunda-feira, no plenário da Câmara Municipal, a penúltima sessão do Legislativo Chavalense.
Na sessão dessa segunda foram votados todos os Projetos e Emendas que restavam, já que na próxima acontecerá a eleição da Mesa Diretora para o ano de 2014.
O Projeto de lei que altera os valores do incentivo PMAQ-AB (Programa Nacional de Acesso e da qualidade da Atenção Básica) foi um dos documentos votados hoje.
O novo projeto visava alterar as porcentagens do incetivo e atribuir porcentagens diferentes para alguns profissionais, da seguinte maneira: Enfermeiros e Odontólogos receberiam 18% sobre o valor base das categorias, e os Tec. e Aux. de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, Aux. e Tec. de Higiene dental receberiam 14,75% calculado sobre o valor base do salário Minimo.
O vereador Bola havia apresentado uma emenda que modificava os valores para 20% calculados em ambos os casos sobre o valor base da categoria.
A emenda do Sr. Vereador Bola foi encaminhada para o setor jurídico da Câmara Municipal para que o mesmo emitisse o seu parecer. O setor jurídico da Câmara emitiu um parecer contrário à emenda do Sr Vereador, alegando Inconstitucionalidade Formal.
Mesmo com um parecer contrário, a emenda foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, já que ela se trata de um beneficio para os trabalhadores da Saúde.
