Depois de muita discussão, a Assembleia Legislativa aprovou ontem requerimento de Ely Aguiar (PSDC) que comunica ao Congresso Nacional o apoio do Legislativo cearense à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foi uma manhã de defesas e ataques ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
“As punições do ECA são leves. A cada dia conscientizam o adolescente criminoso de que a punição para ele não vale nada”, disse o primeiro vice-líder do governo, Augustinho Moreira (PV).
Para Roberto Mesquita (PV), “o ECA é uma lei, não é uma Bíblia, e pode ser mudado conforme as circunstâncias do país”. Lucílvio Girão (PMDB) lembrou que a Constituição garante ao jovem de 16 anos o direito de votar. “O jovem de 16 anos já engrossou o cangote, já tem consciência dos atos”. Leia mais aqui
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