Atenção prefeituras: TCM apresenta portal da Transparência na Assembleia

O Tribunal de Contas dos Municípios apresenta, nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa, um modelo padrão do portal da Transparência para prefeitos, presidentes de câmaras municipais e deputados estaduais. O evento está marcado para às 11 horas no Plenário 13 de Maio. A apresentação será realizada pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras. A partir do próximo dia 28/05, segundo a Lei Complementar Federal nº 131/2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, os municípios brasileiros que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes serão obrigados a colocar à disposição da sociedade, em tempo real (via meios eletrônicos), informações sobre a execução orçamentária e financeira. Os municípios podem optar por desenvolverem seus próprios portais, caso não queiram seguir o modelo que será apresentado pelo TCM. A ferramenta, desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação do órgão, foi formatada em código aberto, o que facilitará seu uso em todos os aspectos. Para o presidente da Assembleia, deputado Roberto Cláudio, é dever da Casa estabelecer parcerias que possibilitem esclarecimentos à população do Estado sobre a administração dos entes oficiais. Já o presidente do TCM, Manoel Veras, acredita que essa iniciativa permitirá aos municípios cumprir a legislação federal que trata do assunto, no prazo determinado e sem custos financeiros.

Fonte: TCM.