O vereador alegou dificuldade na fiscalização.
Na sessão dessa segunda-feira, dia 13 de março, o vereador Onofre Magalhães, conhecido como Nanoia, deu entrada em um requerimento solicitando a anulação do Processo Seletivo 001/2017 da Prefeitura Municipal de Chaval.
Em seu requerimento o vereador citou que não há previsão sobre o quadro de cargos temporários na lei da estrutura administrativa do município.
Relatou também que buscou nos arquivos da Câmara e viu que não consta lei de contratação temporária aprovada nesse ano. Existe apenas um artigo prevendo a possibilidade de contratação temporária, sem especificar nome dos cargos, quantidade, jornada de trabalho e vencimentos, atribuições necessárias para a apreciação do legislativo.
O requerimento foi aprovado com 5 votos contra 3. Os vereadores de situação (com exceção do Presidente) votaram a favor. Os vereadores de oposição foram contra.
Temos que frisar que o Processo ainda não foi anulado, a câmara aprovou o requerimento, mas cabe ao executivo decidir. O executivo a total autonomia para recusar a solicitação.
O Processo Seletivo foi aberto no dia 24 de janeiro e não sofreu nenhuma ação formal por parte dos vereadores da Câmara.
A homologação do Processo Seletivo já aconteceu e grande parte dos aprovado já foram convocados.
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